O Tribunal da Relação de Lisboa emitiu uma decisão favorável ao regime da Transmissão de Estabelecimento, dando provimento à decisão de primeira instância do Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Norte.

Esta decisão é interessante, primeiro porque estão envolvidas duas rés, uma empresa da AES, a Esegur e outra da AESIRF, a Comansegur.

Mais uma vez se percebe que a AESIRF continua com este tipo de abordagem a fim de tentar continuar a gerar a precariedade no setor, e este é um bom exemplo disso.

A Comansegur ganhou o cliente Lactogal, à Esegur.

Apesar da necessidade de manter os trabalhadores a verdade é que insistiu em criar uma situação difícil que levou a que os trabalhadores tenham entrado na Comansegur, mas com um novo contrato de trabalho.

Contudo existiu um trabalhador que avançou para tribunal, não aceitando a chantagem que lhe tentaram fazer e há que dar os parabéns pela coragem, pois a maioria dos trabalhadores optam pelo caminho mais fácil, o da precariedade e insegurança.

O certo é que a Comansegur foi condenada em aproximadamente em 65.000,00€ entre pagamentos ao trabalhador, e à Segurança Social.

Pensamos que o importante neste caso é questionar, VALEU A PENA?

Ninguém sai a ganhar destas situações, não ganha quem perde em tribunal, não ganha a outra RÉ, pois despendeu de tempo e recursos em audiências intermináveis, não ganham os Tribunais que estão encharcados com processos deste tipo e o mais importante, não ganha o Trabalhador, que passou 3 anos de dificuldades, de angústias e sofrimento.

Existem casos em que as famílias se desintegram por questões como esta e por isso temos que fazer alguma coisa para acabar com esta situação.

É FUNDAMENTAL UM CCT ÚNICO NO SETOR DA SEGURANA PRIVADA.

É FUNDAMENTAL QUE O SUSP E A ASSP INFORMEM O SETOR DA SUA POSIÇÃO E DAS SUAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO AO COMPROMISSO ASSUMIDO ENTRE TODOS DE FAZER CADUCAR O CCT DA AESIRF A FIM DE TERMOS UM ÚNICO CCT PARA DAI EM FRENTE TRABALHARMOS TODOS EM CONJUNTO POR UM CCT ÚNICO QUE REALMENTE DEFENDA OS TRABALHADORES E DIGNIFIQUE O SETOR.

SE FOR NECESSÁRIO NOVO PEDIDO DE CADUCIDADE, O MESMO TERÁ DE SER FEITO NO MAXIMO ATÉ SETEMBRO, NÃO HÁ MOTIVO PARA ESPERAR.

SÓ COM UM CCT ÚNICO PODEREMOS LUTAR POR JUSTIA RESPEITO E DIGNIDADE PARA TODOS OS TRABAHADORES DO SETOR.

SAUDAÇÕES SINDICAIS

A DIREÇÃO NACIONAL.

Justiça Respeito e Dignidade!!!

 

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