No 𝗦𝗮̃𝗼 𝗣𝗲𝗱𝗿𝗼, celebramos quem vive do trabalho do mar e da terra. O 𝗦𝗧𝗧𝗘𝗣𝗦 está presente - porque reconhece e valoriza o esforço diário de quem faz acontecer.
𝗦𝗲𝗰𝘁𝗼𝗿 𝗱𝗮 𝗟𝗶𝗺𝗽𝗲𝘇𝗮 𝗜𝗻𝗱𝘂𝘀𝘁𝗿𝗶𝗮𝗹 - Cláusula 31.ª
𝗙𝗲𝗿𝗶𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼𝘀
3. Além dos feriados obrigatórios, serão ainda observados:
a) O feriado municipal do local de trabalho ou, quando aquele não exista, o feriado
municipal da respetiva capital de distrito;
𝗦𝗲𝘁𝗼𝗿 𝗱𝗮 𝗩𝗶𝗴𝗶𝗹𝗮̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗣𝗿𝗶𝘃𝗮𝗱𝗮: Cláusula 27.ª
𝗙𝗲𝗿𝗶𝗮𝗱𝗼𝘀
2. - O Feriado Municipal, é igualmente considerado como um feriado obrigatório.
3. - Os trabalhadores consideram-se abrangidos pelo feriado municipal da sede, filial ou delegação da empresa a que estejam adstritos.
6. - O feriado municipal, quando não existir, será substituído pelo feriado da capital do distrito.
𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝗥𝗲𝘀𝗽𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗲 𝗗𝗶𝗴𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲
2025062820057
